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Author: andrespritzer.com (did:plc:yys7ee3vzt7y7cvsaen7osgq)

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"“(…) a multa (…) viola os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, entre outros. (…) a determinação cria “um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro” e que o valor de R$ 50 mil representa uma sanção desproporcional (…)”"
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