Record🤔

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"“O Congresso não pode se sobrepor ao julgamento do Judiciário.”

Pode sim, o argumento é equivocado. Anistia e indulto são isso - expressões da soberania estatal alheias ao Poder Judiciário, que implicam em renúncia ao direito de punir pelo Estado. A previsão constitucional é precisamente essa: o +"

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