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Author: lorenanomp.bsky.social (did:plc:7a3tdrys45pc727m66qhez5c)

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"Compete ao Estado a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por TCE a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados."
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